Termos e Condições da jebet

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "jebet" ou "Plataforma": refere-se ao website jebet.cam, seus subdomínios e todos os serviços de apostas esportivas e casino online disponibilizados por meio deste endereço eletrônico.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que tenha criado uma conta na jebet e utilize os serviços oferecidos, desde que atendidos todos os requisitos de elegibilidade.
• "Conta": cadastro pesoal e intransferível do usuário na plataforma jebet, vinculado a um CPF único.
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na conta do usuário para fins de aposta ou saque.
• "Aposta": qualquer transação de apostas esportivas ou participação em jogos de casino realizada pelo usuário por meio da plataforma.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela jebet ao usuário, sujeito a termos e condições específicos de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmar os dados pesoais do usuário antes de permitir saques e outras operações.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": legislação federal brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso dos serviços da jebet estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições, bem como daPolítica de Privacidade e da Política de Jogo Responsável da plataforma. Ao clicar em "Criar Conta", "Aceito" ou qualquer botão de confirmação equivalente durante o processo de cadastro, o usuário manifesta sua concordância com todos os termos aqui dispostos.

Estes Termos e Condições constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário e a jebet. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações neste documento implica a aceitação das novas condições.

3. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da jebet, o usuário deve, obrigatoriamente:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido eativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo na jebet ou em qualquer programa nacional de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da jebet;
• Não utilizar a plataforma em jurisdição onde apostas online sejam proibidas por lei local.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada usuário pode criar apenas uma (1) conta na plataforma jebet, vinculada ao seu CPF. É expressamente proibido manter múltiplas contas ou criar contas em nome de terceiros. A jebet reserva-se o direito de encerrar contas duplicadas e reter os fundos nelas depositados para análise de conformidade.

4.2 Informações de Cadastro

O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro. Informações falsas — incluindo nome, CPF, data de nascimento, endereço e dados bancários — constituem violação grave destes Termos e podem resultar no encerramento imediato da conta e no bloqueio de saques.

4.3 Segurança das Credenciais

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de seu login e senha. É proibido compartilhar as credenciais de acesso com terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a jebet pelo canal de suporte.

5. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a jebet exige a verificação de identidade de todos os usuários antes de liberar saques. O processo KYC pode ser iniciado a qualquer momento e requer os seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, conforme informado no cadastro;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto nítida de frente e verso;
• Comprovante de Residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário em nome do titular, emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com Documento: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento visíveis.

A análise dos documentos será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Documentos ilegíveis, vencidos ou com divergências em relação ao cadastro serão recusados, e o usuário será notificado para renvio.

6. Depósitos

A jebet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados abaixo. Todos os depósitos são processados em Reais (R$) e creditados diretamente no saldo da conta do usuário.

A jebet não aceita depósitos realizados por terceiros. O método utilizado para depósito deve estar em nome do titular da conta. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos e podem resultar no bloqueio temporário da conta para análise.

7. Saques

O usuário poderá solicitar o saque de seus fundos a qualquer momento, desde que: (i) a verificação KYC esteja completa e aprovada; (ii) não haja pendências de requisitos de apostas relacionados a bônus; (iii) não haja investigação ativa de fraude ou suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo a conta.

7.1 Processamento de Saques

Os saques via Pix são processados em caráter prioritário. O prazo padrão de análise e liberação é de até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, podendo variar conforme o método escolhido e o volume de solicitações. A jebet não garante tempo de saque de 1 (uma) hora — este prazo é uma estimativa, não uma garantia contratual.

7.2 Verificação de Saque

Para saques acima de R$ 5.000,00, a jebet pode solicitar documentação adicional para fins de conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). A conta utilizada para saque deve ser de titularidade exclusiva do usuário cadastrado, com CPF correspondente.

8. Bônus e Promoções

A jebet pode oferecer bônus, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção terá suas próprias condições específicas publicadas na respectiva página de divulgação. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada usuário é elegível a um único bônus deoas-vindas por CPF, endereço de IP e dispositivo;
• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor do bônus;
• O rollover padrão é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nas condições da promoção;
• Apostas canceladas, reembolsadas ou realizadas com odds inferiores a 1,50 não são computadas para fins de rollover;
• O prazo para cumprir o rollover de cada bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido no prazo serão cancelados automaticamente;
• A jebet reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem prejuízo dos bônus já ativos em cumprimento de rollover.

9. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na jebet seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas de quota fixa. As regras específicas para cada modalidade esportiva estão disponíveis na seção de ajuda da plataforma. As condições gerais são as seguintes:

• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, independentemente de oscilações posteriores;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento serão consideradas inválidas, salvo nas modalidades de apostas ao vivo (live betting);
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento antes do encerramento, as apostas simples serão rembolsadas. Em apostas múltiplas, o evento cancelado será considerado como odds 1,00;
• Apostas com eros tipográficos evidentes nas odds (odds incorretas por falha técnica) poderão ser anuladas pela jebet, com rembolso integral ao usuário;
• O valor mínimo de aposta é de R$ 2,00 e o máximo por evento pode variar conforme a modalidade e o mercado específico.

10. Jogos de Casino Online

Os jogos de casino disponíveis na plataforma jebet são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível para consulta na respectiva página do jogo.

A jebet não interfere nos algoritmos dos jogos. Os resultados são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo a imparcialidade de cada rodada. O usuário compreende e aceita que a vantagem da casa (house edge) é inerente a todos os jogos de casino, e que não há estratégia garantida de ganho.

Jogos de live casino são transmitidos em tempo real e sujeitos à disponibilidade de servidores e conexão de internet do usuário. A jebet não se responsabiliza por interupções de partidas causadas por falhas de conexão do lado do usuário.

11. Jogo Responsável

A jebet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para que o usuário mantenha o controle sobre suatividade na plataforma:

• Limites de Depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de Sessão: tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão Temporária: pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, com bloqueio de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o usuário pode acessar as configurações de conta ou contatar o suporte via chat ao vivo, WhatsApp ou Telegram. Consulte nossa páginaJogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

12. Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao usuário da plataforma jebet:

• Criar múltiplas contas ou contas em nome de terceiros;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas;
• Explorar falhas técnicas ou eros de odds de forma intencional;
• Realizar apostas combinadas entre contas diferentes com o objetivo de garantir lucro artificial;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados no processo de KYC;
• Acessar a plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer feramenta de ocultação de localização;
• Compartilhar, vender ou transferir a conta para terceiros.

A jebet monitora continuamente as atividades na plataforma. Contas comportamento suspeito serão suspensas para análise. Em casos confirmados de violação, a conta será encerrada e os fundos poderão ser retidos ou devolvidos conforme determinação legal.

13. Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, contatando o suporte da jebet. Antes do encerramento, o saldo disponível (exceto bônus pendentes) será devolvido ao usuário por meio do último método de saque utilizado ou via Pix, após verificação KYC.

A jebet reserva-se o direito de encerrar contas unilateralmente nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições, suspeita de fraude, atividade de lavagem de dinheiro, fornecimento de informações falsas ou determinação de autoridade competente.

14. Limitação de Responsabilidade

A jebet disponibiliza seus serviços no estado em que se encontram (as is), sem garantia de disponibilidade interrupta. A plataforma empenha todos os esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não pode garantir ausência de falhas técnicas, manutenções programadas ou interupções causadas por fatores externos.

A jebet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do usuário, instabilidade de conexão de internet do usuário, ou por qualquer perda indireta, incidental ou consequente. A responsabilidade máxima da jebet, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

15. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela jebet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossaPolítica de Privacidade, que inclui: criação e gestão de conta, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e melhoria contínua da experiência do usuário.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou requerer a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com noso Encarregado de Proteção de Dados pelo endereço de e-mail disponível na seção de contato abaixo.

16. Alterações dos Termos e Condições

A jebet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto em casos de obrigações legais que exijam mudança imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes data de vigência das mudanças.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente na República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda).

Fica eleito o foro domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos e Condições ou na LGPD, o usuário pode entrar em contato com a jebet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na plataforma,24h/7 dias
• WhatsApp e Telegram: canais de mensageria instantânea
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Última atualização deste documento: 01/01/2026. Versão 1.0.